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Por Pedro Carvalho
Com o cenário regulatório se tornando cada vez mais rigoroso, especialmente no que se refere à proteção de dados, as empresas precisam estar mais atentas do que nunca. Em 2025, a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) não é apenas uma exigência legal, mas uma estratégia essencial para a sustentabilidade dos negócios. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) tem intensificado sua fiscalização, e as consequências de não atender às exigências podem ser gravíssimas, incluindo multas milionárias. Mas, como se proteger de forma eficaz e garantir a continuidade dos negócios?
O que é a ANPD e quais as suas funções?
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é uma entidade pública de natureza especial, instituída pela Medida Provisória nº 869, que modificou o texto da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em 27 de dezembro de 2018. Sua principal responsabilidade é assegurar a “proteção dos direitos fundamentais relacionados à liberdade, privacidade e ao desenvolvimento pleno da personalidade humana”.
Para atingir esse objetivo, a ANPD atua de diferentes formas: dialogando com os responsáveis pelo tratamento de dados e os titulares, promovendo a conscientização e educação sobre as normas, além de fiscalizar e aplicar sanções nos casos necessários.
As penalidades aplicáveis pela ANPD podem variar em gravidade, indo desde advertências até a suspensão ou proibição de atividades empresariais. Cada medida deve obrigatoriamente passar por um processo administrativo que garanta à organização o direito à defesa.
A fim de operar de maneira eficiente, a ANPD dispõe de uma estrutura organizacional bem planejada, composta por um Órgão de Direção Superior, um Órgão Consultivo, unidades de apoio direto ao Conselho Diretor, além de órgãos seccionais e específicos.
De acordo com a legislação, a ANPD também tem o dever de realizar consultas e audiências públicas para promover debates sobre temas relevantes, consolidando seu papel tanto como educadora quanto reguladora.
O Cenário de 2025
A ANPD, responsável pela fiscalização e regulamentação da LGPD, tem ampliado suas ações de monitoramento, afetando empresas de todos os tamanhos. A crescente conscientização dos consumidores sobre seus direitos, como o acesso, à exclusão de dados e o controle sobre as informações pessoais, também tem gerado um aumento no número de pedidos de revisão de dados e, em casos mais extremos, ações judiciais.
Portanto, a grande questão para os empresários é: sua empresa está preparada para lidar com as exigências da LGPD ou você vai esperar até ser notificado de uma multa?
Erros Comuns e Como Evitá-los
Falta de Controle sobre os Dados Pessoais
Uma das falhas mais comuns e perigosas é a falta de controle sobre os dados pessoais coletados pela empresa. Muitas organizações não sabem com precisão quais dados estão sendo coletados, onde estão armazenados ou por quanto tempo são retidos. Isso pode resultar em vazamentos, que, por sua vez, geram sanções severas.
Subestimar a Necessidade de Treinamento da Equipe
É fundamental entender que a segurança dos dados não depende apenas da tecnologia, mas também das pessoas. Muitos vazamentos ocorrem devido a erros humanos, como cliques em links maliciosos ou o envio incorreto de e-mails. Oferecer treinamentos regulares à sua equipe é essencial.
Desatenção na Adequação de Contratos e Políticas Internas
Outro erro recorrente é a falta de adequação dos contratos e das políticas internas da empresa à LGPD. Dados pessoais circulam por toda a organização, seja em contratos com clientes, fornecedores ou parceiros. Se esses documentos não forem adequadamente ajustados, sua empresa estará exposta a grandes riscos legais.
Subestimar a Importância de uma Assessoria Jurídica Especializada
Outro erro comum, porém crítico, é desconsiderar o valor de contratar uma assessoria jurídica experiente para garantir a conformidade do negócio com a legislação vigente. Muitas empresas acreditam que podem gerenciar questões legais de forma interna ou apenas reativa, o que aumenta o risco de problemas graves.
Uma assessoria jurídica de qualidade não apenas revisa os aspectos legais existentes, mas também antecipa possíveis lacunas em contratos, políticas internas e no tratamento de dados pessoais, alinhando todas as operações da empresa às exigências da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e outras normativas aplicáveis.
Penalidades por Descumprimento da LGPD
Conforme disposto no artigo 52 da LGPD, a não adequação às normas pode acarretar penalidades, as quais variam conforme a gravidade da infração e outros fatores. Veja abaixo as possíveis sanções:
Advertência: Representa um alerta indicando que a entidade ou indivíduo está em desacordo com a legislação e deve implementar ações corretivas para regularizar sua conduta. É a penalidade mais leve.
Multa: Pode ser aplicada de forma única ou diária, acumulando enquanto durar a infração. O valor é limitado a até 2% do faturamento do grupo econômico no último exercício fiscal, com um teto de R$50 milhões por infração.
Restrição ao uso de dados pessoais: A organização pode ser impedida, total ou parcialmente, de acessar ou utilizar os dados relacionados à infração até que se regularize.
Bloqueio ou eliminação permanente: Em infrações mais graves, os dados podem ser bloqueados ou excluídos de maneira definitiva, mesmo que a organização se adeque posteriormente. Também é possível a suspensão total ou parcial de atividades que envolvam tratamento de dados, ainda que essas atividades não estejam diretamente vinculadas à violação.
Publicação da infração: A divulgação pública da infração cometida é outra medida possível. Tornar uma infração conhecida pode impactar negativamente a reputação da empresa, dependendo da importância atribuída pelos consumidores à proteção de seus dados pessoais.
Proibição parcial ou total do tratamento de dados: A entidade pode ser impedida, temporária ou permanentemente, de realizar atividades relacionadas ao tratamento de dados pessoais.
Como a TODAI Advogados Pode Ajudar Sua Empresa a Estar em Conformidade Com a LGPD
Mapeamento e Gestão de Dados
A TODAI Advogados pode ajudá-lo a mapear e controlar todos os dados pessoais dentro da sua empresa, garantindo que você tenha visibilidade completa sobre o que é coletado, armazenado e processado. Com a implementação de ferramentas de gestão de dados e a criação de um processo de monitoramento, é possível identificar e mitigar riscos, mantendo sua empresa protegida de possíveis sanções.
Tecnologia de Ponta para Proteção de Dados
A conformidade com a LGPD exige a utilização de tecnologias de segurança adequadas. A TODAI Advogados pode orientá-lo na escolha e implementação de soluções de criptografia, backups automáticos, firewalls e monitoramento de dados. Nossa assessoria jurídica também assegura que todas as ferramentas tecnológicas utilizadas estejam em conformidade com as exigências legais.
Adequação de Contratos e Termos de Uso
A revisão e adequação de contratos, tanto internos quanto com parceiros externos, é um passo essencial para garantir que sua empresa esteja em conformidade com a LGPD. A TODAI Advogados pode ajudar a elaborar cláusulas claras e precisas sobre o uso de dados pessoais, evitando problemas legais e fortalecendo a confiança dos seus clientes.
Cultura de Proteção de Dados na Empresa
Estabelecer uma cultura sólida de proteção de dados é vital para garantir a segurança contínua. A TODAI Advogados oferece treinamento especializado para sua equipe, garantindo que todos os colaboradores compreendam a importância da segurança dos dados e como agir corretamente no dia a dia. Investir nessa conscientização ajudará a minimizar os riscos de falhas humanas.
Assessoria Jurídica Especializada
Contar com o suporte jurídico da TODAI Advogados é um diferencial fundamental. Nossos advogados especializados em LGPD podem realizar uma análise detalhada do seu negócio, identificando possíveis riscos e implementando soluções legais eficazes. Com nossa assessoria, sua empresa estará preparada para lidar com os desafios legais e manter a conformidade com a legislação.
Transformando Desafios em Oportunidades
A proteção de dados pessoais, mais do que uma exigência legal, pode ser um grande diferencial competitivo para sua empresa. Ao adotar as medidas corretas agora, sua empresa não só evitará multas, mas também poderá aproveitar a confiança dos consumidores para crescer e se destacar no mercado.
Em 2025, não deixe para depois. A conformidade com a LGPD é um passo fundamental para o sucesso e a sustentabilidade do seu negócio.
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